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Declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE)

Atualizado: Jun 24

O Decreto Lei nº 1.060 de 1969 e respectivas alterações, dispôs sobre a declaração de bens, dinheiro ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais entre outras providências.


Os capitais brasileiros no exterior (“CBE”) são valores de qualquer natureza mantidos fora do país por residentes no Brasil. Podem ser bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos, créditos comerciais etc.


Quando são realizadas as declarações de CBE?

Esses capitais devem ser declarados ao Banco Central, anualmente ou trimestralmente, conforme o enquadramento. A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham, no exterior, ativos que totalizem:


  1. US$ 100.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base – CBE Anual.

  2. US$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral.


PENALIDADES:

As multas por não declarar ou nas demais hipóteses previstas na legislação variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.


Prazos para a entrega da declaração:

Os prazos para entrega da declaração são fixos:


ANUAL:

  • Data base: 31/dez - Prazo: de 15/fev até 18h de 5/abr

TRIMESTRAL:

  • Data base: 31/mar - Prazo: de 30/abr até 18h de 05/jun

  • Data base: 30/jun - Prazo: de 31/jul até 18h de 05/set

  • Data base: 30/set - Prazo: de 31/out até 18h de 05/dez

Possuímos uma equipe especializada e capacitada para esclarecer eventuais dúvidas e auxiliar na elaboração de suas declarações. Entre em contato!

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